No litoral norte de Santa Catarina, um conflito antigo ganha novos capítulos à medida que grandes empreendimentos portuários avançam sobre a Baía da Babitonga. De um lado, projetos bilionários ligados à expansão logística e portuária. Do outro, comunidades tradicionais de pescadores artesanais que lutam para preservar um modo de vida construído ao longo de gerações.

Em regiões próximas ao Porto Itapoá e ao futuro terminal da Coamo, cresce entre os moradores o temor da perda de seus territórios diante da especulação imobiliária e da valorização acelerada das áreas costeiras. Para muitas famílias, a disputa não envolve apenas propriedades, mas a sobrevivência de uma identidade cultural ligada à pesca artesanal, à ocupação ancestral e à relação histórica com o mar.

Constituição e decreto federal garantem proteção

A resistência dessas comunidades encontra respaldo na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 já assegura, em seu artigo 215, a proteção das manifestações culturais e dos modos de vida de populações tradicionais. Esse direito foi posteriormente ampliado pelo Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O decreto reconhece como comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social e dependem do território para manter sua reprodução cultural, social e econômica. Um dos pontos centrais da legislação é o princípio da autoidentificação, permitindo que a própria comunidade se reconheça como tradicional.

Reforma agrária passa a incluir comunidades pesqueiras

No fim de 2025, o governo federal deu um passo considerado histórico ao reconhecer oficialmente as primeiras comunidades pesqueiras tradicionais dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida ocorreu por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que passou a enquadrar essas áreas na modalidade de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs).

Na prática, os PAEs garantem segurança jurídica às famílias que vivem da pesca artesanal e utilizam os recursos naturais de forma sustentável. O novo modelo busca proteger territórios ameaçados pela expansão urbana, por empreendimentos privados e por disputas fundiárias.

A regulamentação também simplificou os procedimentos para reconhecimento dessas áreas, exigindo documentação básica, mapas e levantamento das famílias residentes.

Santa Catarina se torna referência nacional

Santa Catarina aparece entre os estados pioneiros nesse processo de reconhecimento. Três comunidades pesqueiras catarinenses já tiveram seus territórios assegurados por meio dos PAEs.

Entre elas está o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, em Florianópolis, reconhecido em dezembro de 2025 e considerado um marco nacional na proteção de comunidades tradicionais pesqueiras.

Também foram reconhecidos o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão, e o PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados, novamente em Florianópolis, onde dezenas de famílias conquistaram o direito oficial de permanência em uma área ocupada historicamente desde o século XIX.

Os casos passaram a servir como referência para outras comunidades da Baía da Babitonga, onde centenas de famílias acompanham com atenção os desdobramentos jurídicos e administrativos.

Convenção internacional fortalece direito das comunidades

Outro instrumento importante nessa disputa é a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003. O tratado internacional garante às comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou decisões administrativas possam impactar diretamente seus territórios e modos de vida.

Na prática, isso significa que empreendimentos de grande porte, como terminais portuários, precisam ouvir formalmente as comunidades afetadas antes da concessão de licenças e autorizações ambientais.

A importância desse direito ganhou destaque em março de 2026, quando uma decisão judicial em Santa Catarina suspendeu a licença ambiental prévia de um projeto portuário na região do Sumidouro, na Baía da Babitonga. O Ministério Público de Santa Catarina apontou falhas no processo de licenciamento e ausência de estudos considerados essenciais para avaliação dos impactos sociais e ambientais.